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Prefeita revoga Decreto Municipal e toque de recolher volta a valer em Guajará-Mirim

 

Toque de recolher às 20h até 6h volta a valer em Guajará-Mirim.




Por meio do Decreto nº 13.254 de 29 de janeiro de 2021, a prefeita Raissa Bento revogou os demais

decretos municipais e passam a valer os Decretos Estaduais, no município de Guajará-Mirim/RO.

Atendendo a recomendação do Ministério Público de Rondônia, na tarde desta sexta-feira, 29, a
prefeita Raissa Bento, publicou o novo Decreto revogando os demais Decretos municipais de 2021 que
tratam de medidas visando a contenção do avanço da pandemia da Covid-19, sendo eles: n°
13.182/21, n° 13.183/21 e n° 13.206/21 13.237/21, passando a vigorar os Decreto Estaduais n° 25.728/21,
n° 25.729/21 e Decreto n° 25.754/21.

Ainda com relação ao toque de recolher, foi mantido o horário, das 20 às 6, mas liberada entrega por
delivery, com exceção de bebidas alcoólicas. Farmácias, distribuição e a comercialização de gêneros
alimentícios, como supermercados, atacado e varejos, açougues, padarias, armazéns e
estabelecimentos congêneres poderão continuar a funcionar até 20 horas, desde que com a limitação
de 40% da capacidade total e marcação da quantidade de pessoas permitidas, esteja fixada na
entrada do local de forma visível.

Continua proibida a abertura de balneários, boates, casas de shows e congêneres, assim como o
aluguel de propriedades ou edificações com a mesma finalidade, bem como a realização de festas
privadas, independente da fase em que o município se encontre, como também atividades
recreativas coletivas, compreendendo esportes em geral, bem como atividades em vias públicas que
acarretem aglomeração.

VEJA O DECRETO NA ÍNTEGRA 

//transparencia.guajaramirim.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?id_doc=007220&extencao=PDF

Fonte: O Mamoré

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