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Decisão Judicial suspende desconto de gratificação de 20% dos servidores municipais de Guajará-Mirim-RO; Ação impetrada pelo Sindsaúde

 

Na tarde desta sexta-feira (12) a Excelentíssima Juíza de Direito Titular,  Dra. Karina Miguel Sobral da Comarca de Guajará-Mirim-RO, concedeu liminar para suspender os efeitos do Decreto  13.210/GAB/PREF/2021, emitido pela Prefeita Raissa Paes em 21 de Janeiro de 2021.


A Excelentíssima Juíza na decisão determinou a continuidade do pagamento da gratificação de apoio no o percentual de 20% prevista no art. 2º da Lei 568/95 aos profissionais previstos na lei municipal.

Determinou também que a impetrada do conteúdo na petição inicial e da presente liminar, enviando-lhes a segunda via apresentada, a fim de que a cumpra e, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinente. Mandou dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, Inciso II, lei nº 12.016/09) e depois prestadas as informações, dê-se vista ao Ministério Público para apresentar parecer, querendo em 05 dias e após, voltem conclusos para sentença.


SINDSAÚDE/RO

                                               Jeová Gomes, Secretario Geral do SINDSAÚDE

Ação de mandado de segurança civel com o objetivo de suspender o desconto foi impetrada pelo Sindsaúde/RO e após a decisão a favor dos servidores, o Secretário Geral do Sindsaúde,  Jeová Gomes, divulgou audio  em rede social onde comemorava a decisão em prol dos servidores de Guajará-Mirim e disse que o SINDSAUDE estar atento, principalmente no que diz a direitos dos servidores.

 PROTESTOS

A decisão liminar garante ao servidor municipal um direito  implantando em 1995, pelo entao Prefeito Isaac Benesby, atravês de Lei, observa-se que neste inicio de mandato a Prefeita e sua assessoria supostamente de forma equivocada tenham trocado os pés pelas mãos e objetivaram cortar a gratificaçao gerando protestos e reclamações por parte dos servidores


CONFIRA A DECISAO NA INTEGRA:







Fonte: AGORA GUAJARA

 

               

 

 

 


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