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Agora Guajará: Justiça declara inconstitucional a lei estadual que extinguiu 11 unidades de conservação em Rondônia

 


A Justiça de Rondônia declarou inconstitucional, a Lei Complementar Estadual n° 999/2018 que extinguiu a Estação Ecológica Soldados da Borracha e outras 10 unidades de conservação espalhadas pelo estado. A decisão foi divulgada na segunda-feira (20).

O pedido foi feito pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) logo após a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovar o projeto, por unanimidade, em novembro de 2018.

Todas as áreas foram eliminadas seis meses após a data de criação. Somente a estação Soldado da Borracha possuía mais de 170 mil hectares, de acordo com o decreto estadual nº 22.690.

De acordo com o MP, inicialmente a lei tinha a intenção de extinguir somente a reserva Soldado da Borracha. No entanto, durante o processo de aprovação na ALE-RO foram inseridas outras dez unidades de conservação 

Unidades de conservação de RO extintas em 2018

Unidade

Localização

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Serra Grande

Costa Marques

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro

São Francisco do Guaporé

Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo

Porto Velho

Floresta Estadual do Rio Pardo

Porto Velho

Estação Ecológica Umirizal

Porto Velho

Reserva de Fauna Pau D’Óleo

São Francisco do Guaporé

Parque Estadual Abaitará

Pimenta Bueno

Parque Estadual Ilha das Flores

Alta Floresta D’Oeste

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Machado

Porto Velho

Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim

Porto Velho

Estação Ecológica Soldados da Borracha

Cujubim e Porto Velho

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ressalta que a lei fere a própria Constituição Estadual e Federal, nos artigos 218 e 225, respectivamente, que reforçam a importância e responsabilidade do poder público em garantir a preservação ambiental.

O MP aponta ainda que como o projeto de lei não possui embasamento de um estudo técnico adequado e que, por ser unidades de preservação, estudos são necessários para “mitigar efeitos maléficos ao bioma e à coletividade”.

Fonte: Extra

 

 

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